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21 de Setembro de 2019

Crimes contra à dignidade sexual

Autores: Taynara Izidoro dos Santos e Raquel M. M. Ludke de Oliveira

Publicado por Taynara Izidoro
há 4 anos

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Introdução e enfoque constitucional

Art. , III, da CF: erigiu o princípio fundamental da pessoa humana, que, evidentemente, contempla a dignidade sexual.

Nesta diapasão, a inviolabilidade do corpo humano, o direito à opção sexual e a liberdade sexual, têm proteção constitucional, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, de forma abrangente.

No Direito Penal, revelaram-se alterações legislativas voltadas ao combate dos crimes praticados contra a dignidade sexual, com destaque à proteção do vulnerável.

Capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso”

  1. Artigo 226, § 8º, da CF: O Estado assegurará a assistência a família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência (inclusive sexual) no âmbito de suas relações. – orientador da Lei Maria da Penha, como se verá adiante, que coloca como forma de violência contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, a violência sexual.

  2. Artigo 227, § 4º, da CF: Constituinte dedicou especial atenção a criança, considerada vulnerável, nos seguintes termos: “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.”

Feita as anotações da carta constitucional, notável o reflexo constitucional no Direito Penal sexual, sendo a mais marcante, a edição da Lei n.º 11.106/05; o legislador, ao retirar do Código Penal, ainda no Título VI “Dos Crimes contra os Costumes (à época vigente), a expressão “mulher honesta”, demonstrou, intenção de evolução constitucional da tutela penal do bem jurídico, e, principalmente, de afirmar, juridicamente, a igualdade entre os homens e mulheres, evidentemente desrespeitados pela manutenção da expressão que não acompanhou a evolução social e cultural.

Em 1940, as mulheres castas, virgens até o casamente, de bons costumes, as chamadas moças de família, mereciam a tutela legal, anotando-se a possibilidade de anulação do casamento, pelo artigo 219, inciso IV, do Código Civil de 1916 (revogado), em caso de constatação, após o casamento do defloramento da mulher.

Não havia proteção para a mulher desonesta, na acepção sexual do termo.

Cuidava, destarte, dos COSTUMES, e não da DIGNIDADE SEXUAL, apresentando-se distinta situação de não recepção de diploma infraconstitucional, à vista do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, movimentando-se o Poder Legislativo, com vistas ao acompanhamento da evolução social e cultural pela lei, o que se concretizou, de forma mais veemente, pela edição da Lei n.º 12.015/09, que, além de repetir condutas penalmente reprováveis, criminalizou nova gama de condutas lesivas à dignidade sexual.

Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (Capítulo I)

ESTUPRO

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (quatorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º - Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Conceito. Objeto Jurídico.

A nova redação determinada pela Lei n.º 12.015/09, do dispositivo em estudo, ampliou situações que, sob a égide do dispositivo revogado, não tipificariam delito de estupro, que sempre tutelou a liberdade sexual da mulher, consistente no direito de não ser compelida a manter conjunção carnal (introdução na vagina, a força, do pênis), com outrem.

Primeira grande alteração: A liberdade sexual do homem não era protegida pelo aludido tipo penal.

Com o novo enfoque, alinhado, evidentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, tipifica-se como estupro a ação de constranger qualquer pessoa (homem ou mulher) a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.

E aqui anoto a segunda alteração: as ações que antes poderiam configurar o delito de atentado violento ao pudor art. 214, CP, revogado pela Lei n.º 12.015/09), tipifica o estupro.

Surgiu, então, questão interessante, arguida em resposta, como questão preliminar, com vistas a absolvição sumária, HC para trancamento de ação penal firmado na abolitio criminis – descriminalização de conduta penalmente relevante – do atentado violento ao pudor, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal – alegando que a denúncia descreve fato que, evidentemente, não constitui crime.

Ocorre tão somente atipicidade relativa (princípio da continuidade normativa típica) movimentação de com a mudança de um tipo para o outro, ou seja, em vez de atentado violento ao pudor, passou a configurar também estupro, com a mesma pena.

STJ – Superior Tribunal de Justiça (17 de maio de 2012)

Habeas Corpus n.º 204.416-SP

Relator Ministro Gilson Dipp

Ementa- Criminal – Habeas Corpus – Atentado Violento ao Pudor – Delito hediondo – Artigo 224 do Código Penal – Abolitio Criminis – Inocorrência – Novo Código Penal – Estupro contra Vulnerável – Ordem denegada

I – O Princípio da Continuidade Normativa Típica ocorre quando uma norma penal é revogada

Portanto, o delito de estupro era caracterizado pelo constrangimento da mulher à conjunção carnal, representada pela introdução forçada do órgão genital masculino na cavidade vaginal.

Obs.: A liberdade sexual do homem não era protegida pelo aludido tipo penal.

Com a nova epígrafe do delito, passou-se a tipificar a ação de constranger qualquer pessoa (homem ou mulher) a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.

Deste modo, ações que antes configuravam crime de atentado violento ao pudor (art. 214, CP, atualmente revogado pela Lei n.º 12.015/09), agora integram o delito de estupro.

Obs.: Não houve abolitio criminis do atentado violento ao pudor, houve uma atipicidade meramente relativa, com a mudança de um tipo para o outro, ou seja, em vez de atentado violento ao pudor, passou a configurar também estupro, com a mesma pena.

Conclui-se, portanto, que o estupro passou a abranger a prática de qualquer ato libidinoso, conjunção carnal ou não, ampliando a sua tutela legal para abarcar não só a liberdade sexual da mulher, mas também a do homem.

2. Elementos do tipo.

2.1. Ação nuclear:

A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Constranger significa forçar, compelir, coagir alguém a: (a) ter conjunção carnal; ou (b) a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

a) Conjunção carnal: é a cópula vagínica, ou seja, a penetração efetiva do membro viril na vagina.

b) Ato libidinoso: compreende outras formas de realização do ato sexual, que não a conjunção carnal. São os coitos anormais, por exemplo, a cópula oral e anal. Pode-se afirmar que ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia, o apetite sexual. Consiste em conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha por finalidade a satisfação do libido. Obs.: Não se incluem nesse conceito as palavras, os escritos com conteúdo erótico, pois a lei se refere a ato, ou seja, realização física concreta.

Hipóteses de atos libidinosos:

- a vítima é obrigada a ter uma conduta ativa, isto é, a praticar atos libidinosos no agente, por exemplo, realizar sexo oral;

- a vítima é obrigada a ter uma conduta passiva, isto é, a permitir que o agente nela pratique atos libidinosos, por exemplo, apalpar seus seios, realizar coito anal.

De acordo com Hungria, “ato libidinoso tem de ser praticado pela, com ou sobre a vítima coagida”.

O ato libidinoso pode se manifestar até mesmo sem o contato de órgãos sexuais. Exemplo: agente que realiza masturbação na vítima; introduz o dedo em seu órgão sexual ou nele insere instrumento postiço; realiza coito oral etc.

É irrelevante a compreensão da vítima acerca do caráter libidinoso ou não do ato, bastando que o agente queira saciar um desejo interno de fundo sexual.

Se o agente forçar a vítima a contemplá-lo enquanto se masturbar, não há falar no crime em tela, pois não houve participação física (ativa ou passiva) da vítima no ato libidinoso, ou seja, ela não praticou nem foi obrigada a permitir que com ela fosse praticado o ato libidinoso. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, se ela for obrigada pelo agente a presenciar atos libidinosos levados a efeito por terceiros. Nesses casos, poderá configurar o crime de constrangimento ilegal ou o art. 218-A do CP, se o agente for menor de 14 anos.

A hipótese em comento não se confunde com aquele em que a vítima é obrigada a praticar atos libidinosos em si própria, como a masturbação, para que o agente a contemple lascivamente. Embora nesse caso não haja contato físico entre ela e o agente, a vítima foi constrangida a praticar o ato libidinoso em si mesma. Surge aí a chamada autoria mediata ou indireta, pois o ofendido, mediante coação moral irresistível, é obrigado a realizar o ato executório como longa manus do agente.

2.1.1. Da conceituação do ato libidinoso diverso da conjunção carnal e o beijo lascivo:

Também caracteriza ato libidinoso diverso da conjunção carnal a ação do agente que, mediante emprego de violência ou grave ameaça, beija a vítima de forma lasciva, ou apalpa seus seis ou nádegas, ou acaricia suas partes íntimas, ainda que esteja vestida.

2.2. Meios executórios:

O agente deve constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Observar-se que o estupro constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de tolher a capacidade de agir da vítima, impedindo-a, em suma, de desvencilhar-se do estuprador. Trata-se, desta forma, de violência real.

A violência moral é aquela que age no psíquico da vítima e cuja força intimidatória é capaz de anular sua capacidade de querer. A lei faz menção a ameaça grave, isto é, o dano prometido deve ser maior que a própria conjunção carnal ou prática do ato libidinoso, não tendo a vítima outra alternativa senão ceder à realização do ato sexual. O mal prometido pode ser direto (contra a própria vítima) ou indireto (contra terceiros ligados à vítima); justo (denunciar crimes praticados pela vítima) ou injusto (anunciar que vai matá-la).

É necessário no crime de estupro que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela não queira realizar a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, cedendo em face de violência empregada ou do mal anunciado.

A resistência física do sujeito passivo, no entanto, não é imprescindível, pois, muitas vezes, o temor causado pode ocasionar a paralisação dos movimentos da vítima ou a perda dos sentidos (desmaio).

A permissão para a prática do ato sexual, livre de qualquer coação, em regra, exclui o estupro, salvo as hipóteses do art. 217-A do CP (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menos de 14 anos, com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência).

2.2.1. Violência presumida e estupro de vulnerável:

Antes da Lei n.º 12.015/09, presumia-se a violência da vítima: a) de 14 anos ou menos; b) alienada ou débil mental, e o agente conhecesse esta circunstância.

Nessas hipóteses, considerava-se, por ficção real, ter havido conjunção carnal mediante constrangimento, sendo irrelevante o consentimento da vítima, cuja vontade era totalmente desconsiderada, ante sua incapacidade para assentir.

Com o advento da Lei n.º 12.015/09, o estupro cometido contra pessoa sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP, para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob o nome de “estupro de vulnerável”, com pena mais severa.

2.2.2. Violência sexual mediante fraude:

Se o agente tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, o crime será previsto no art. 215 do CP, o qual contemplou, após a Lei n.º 12.015/09, num mesmo dispositivo legal, a antiga posse sexual mediante fraude e o antigo atentado violento ao pudor mediante fraude.

2.3. Sujeito ativo.

Antes da reforma promovida pela Lei n.º 12.015/09, o crime de estupro consistia na ação do sujeito ativo homem constranger o sujeito passivo mulher a manter conjunção carnal.

Dessa forma, excluíam-se os atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se uma mulher, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, obrigasse outra a praticar com ela algum ato sexual, o crime configurado era o de atentado violento ao pudor, pois não haveria jamais cópula vagínica, mas prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Entretanto, a Lei n.º 12.015/09 introduziu modificações, fazendo com que o tipo penal abarcasse não só a prática de conjunção carnal, mas também qualquer outro ato libidinoso, possibilitando que a mulher também se torne sujeito ativo desse crime.

2.3.1. Marido como autor:

Marido que, mediante emprego de violência ou grave ameaça, constrange a mulher à prática de relações sexuais comete crime de estupro.

Embora alguns doutrinadores entendam inexistir o delito em tela na relação marital, afirmando que há a exigência da cópula ilícita (fora do casamento), tal posicionamento, na atualidade, não mais prospera.

A mulher tem direito à inviolabilidade de seu corpo, de forma que jamais poderão ser empregados meios ilícitos, como a violência ou grave ameaça, para constrangê-la à prática de qualquer ato sexual.

Qualquer interpretação contrária constitui grave violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Cabe mencionar que, se a esposa se recusa continuadamente a realizar o congresso carnal, o esposo poderá lançar mão de instituto previsto na lei civil, qual seja, a separação judicial, em virtude de grave violação dos deveres do casamento que torne insuportável a vida em comum; jamais poderá obrigá-la violentamente à prática do ato sexual.

Note-se, finalmente, que, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil (cf. Art. 1º), foi editada a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, a qual criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com o art. 5º, a violência doméstica ou familiar consiste em “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Em seu art. 6º, cuidou a lei de enumerar as formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O conceito é bastante amplo, não se restringindo apenas à violência física (qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher), mas também abarcando a violência psicológica, segundo o diploma legal, consiste em qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

2.4. Sujeito passivo.

Atualmente, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos passivos do crime em exame.

Na antiga redação do art. 213 do CP, somente a mulher podia ser vítima de estupro, pois apenas esta poderia ser obrigada a realizar cópula vagínica.

No caso da mulher, não importa para a configuração do crime que ela seja virgem e honesta, não se excluindo da proteção legal a prostituta, que, embora mercantilize seu corpo, não perde o direito dele dispor quando bem quiser.

3. Elemento subjetivo.

É o dolo, consubstanciado na vontade de constranger alguém à conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, mediante o emprego de violência ou grave ameaça.

Indaga-se: o tipo exige uma finalidade especial, o chamado elemento subjetivo do tipo, anteriormente denominado dolo específico?

Na antiga sistemática do art. 213, alguns doutrinadores sustentavam a necessidade dessa finalidade específica para a configuração típica. Assim, o dolo seria a vontade de constranger a vítima e a finalidade específica seria a prática da conjunção carnal.

Em sentido contrário, Capez sustenta que não seria exigida nenhuma finalidade especial, sendo suficiente a vontade de submeter a vítima à prática de relações sexuais completas.

4. Consumação e tentativa.

a) Conjunção carnal: No caso de cópula vagínica, o estupro, pode ser delito material, consuma-se com a introdução completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal da mulher.

O mero contato do membro viril com o órgão genital configura o crime tentado. Contudo, deve responder por estupro tentado o indivíduo que, depois de empolgar a vítima, joga-a no chão ou para cima do leito, levantando-lhe as vestes, arrancando ou rasgando-lhe as calças, e retira o membro em ereção, procurando aproximá-lo do pudendum da vítima, mas vindo a ser impedido de prosseguir por circunstâncias independentes de sua vontade.

Caso, no entanto, não chegue a haver qualquer contato físico do agente com a vítima, mas se tiver sido empregada grave ameaça (por exemplo, indivíduo que, mediante o emprego de arma de fogo, leva a vítima a tirar a roupa, contudo desiste voluntariamente de seu desiterato), deverá o agente responder pelo crime de constrangimento ilegal, uma vez que, pela regra da desistência voluntária, o sujeito ativo apenas responde pelos atos até então praticados.

b) Ato libidinoso: Consuma-se o delito-crime com a prática do ato libidinoso diverso da cópula vagínica.

Se o agente emprega violência ou grave ameaça, que são atos executórios do crime, mas não consegue realizar os atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade, há crime tentado.

5. Prova do crime de estupro: materialidade e autoria.

Nem sempre o estupro deixa vestígios.

Na hipótese de tentativa, em que não chega a haver conjunção carnal, dificilmente restam elementos a serem periciados junto à ofendida, e, mesmo havendo consumação, os resquícios podem ter desaparecido com o tempo, ou podem nem sequer ter ocorrido, como na hipótese de mansa submissão após o emprego de grave ameaça, ou ainda quando não há ejaculação do agente.

No entanto, se a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme art. 158 do CPP.

5.1. Prova da conjunção carnal:

Trata-se de requisito do crime de estupro, ou seja, de que houve a introdução completa ou incompleta do membro viril no órgão genital da mulher.

Tal comprovação pode ser realizada por meio dos vestígios, tais como: presença de esperma na vítima, pelos, ruptura do hímen, contágio de moléstia venérea, gravidez.

Já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o fato de os laudos da conjunção carnal e de espermatozoide resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação”.

Não basta, para a constatação de que houve o crime de estupro, a mera prova da conjunção carnal, pois ela não é capaz de demonstrar a resistência da vítima à prática do ato sexual. Importa notar que é comum mulheres, para se vingarem de seus parceiros, por inúmeros motivos, denunciarem-nos por crime de estupro. Daí por que a tão só prova da conjunção carnal não é apta para a comprovação do crime. Imprescindível a demonstração de que o ato sexual se deu mediante constrangimento físico ou moral.

5.2. Prova da violência empregada:

Trata-se aqui da prova da violência real, ou seja, daquela em que houve o emprego efetivo da força física, produzindo, na vítima, mordidas, tentativa de esganadura, unhadas, equimoses, escoriações, lesões, como forma de obrigá-la à prática do ato sexual, ou seja, como forma de vencer sua resistência.

Ocorre, por vezes, que a vítima, ante a abordagem do agente, pode quedar-se inerte, desmaiar, não manifestando assim nenhum ato de resistência ao ato sexual. Em tais casos, o juiz deverá levar em conta outras provas, dentre as quais a palavra da vítima e a prova testemunhal (exame de corpo de delito indireto).

Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Habeas corpus”. Processual Penal. Estupro. Sentença condenatória: alegação de insuficiência de provas para a condenação. Palavras da vítima: valor probante. Conquanto tenha o laudo pericial registrado apenas a ocorrência de conjunção carnal, não fazendo alusão à ocorrência de violência, não está o juiz obrigado a acatá-lo e absolver o réu, desde que outros elementos de convicção, especialmente a palavra da vítima – de crucial importância nesse tipo de delito – corroborada por harmônica prova testemunhal conduzem o magistrado a um seguro juízo de condenação. Ademais, a via do h. C. Não se mostra idônea para se pretender a absolvição do réu por insuficiência de provas”.

5.3. Prova da violência moral:

Nessa hipótese a prova do estupro é de difícil colheita.

Será cabível no caso de exame de corpo de delito indireto, ou seja, a prova testemunhal, isto é, se houver, pois o crime de estupro é, via de regra, praticado às escondidas.

Já decidiu o Superior Tribunal Justiça: “Não sendo possível exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, mormente se corroborada nos demais elementos de convicção existentes nos autos e reconhecidos pela sentença”.

5.4. Prova da tentativa do crime de estupro na hipótese em que não houve contato corporal: Trata-se da hipótese em que o agente não chega a ter qualquer contato corporal.

Neste caso, somente é cabível o exame de corpo de delito indireto, ou seja, a prova testemunhal, pela ausência de vestígios materiais do crime.

5.5. Prova da autoria: Trata-se da prova da materialidade do crime.

Contudo, na atualidade, com o avanço da medicina, é possível colher o material genético do suposto estuprador e comparar com o material contido nos vestígios do crime, tais como espermas e pelos, presentes no corpo da vítima.

Embora isso seja possível, caso a acusação venha a solicitar o citado exame a fim de comprovar a autoria do réu, este não estará obrigado a realiza-lo, ainda que tenha sido preso em flagrante, em face do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Contudo, a recusa do réu na realização do exame poderá, junto com as demais provas colhidas, servir para formar a convicção do juiz, que possui liberdade, para apreciar as provas produzidas em contraditório judicial.

O exame de DNA, dessa forma, não é essencial à conclusão da autoria do estupro, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Na realidade esse exame poderá servir de instrumento para a comprovação da negativa autoria. Embora constitua importante meio probatório, não pode ser considerado o único hábil à comprovação da negativa de autoria, uma vez que, segundo o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, e, ainda, de acordo com o art. 167 do CPP, “não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

5.6. Palavra da vítima: Via de regra, a palavra da vítima tem valor probatório relativo, devendo ser aceita com reservas.

Contudo, nos crimes praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, como nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, deve ser aceita.

Cabe mencionar que, no delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima menor de idade também tem importante valor como prova, quando estiver em consonância com os demais elementos probatórios.

6. Concurso de crimes.

a) Estupro e atentado violento ao pudor:

Na antiga sistemática do Código Penal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, eram reputados crimes distintos, previstos em tipos autônomos.

Assim, havia dois crimes, sem a possibilidade de aplicação do benefício do crime continuado, dada a diversidade de espécies entre os dois delitos.

Com o advento da Lei n.º 12.015/09, o crime de estupro passou a abarcar também os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, de forma que, a partir de agora, será possível sustentar a continuidade delitiva em tais casos.

Desse modo, se o agente, por diversas ocasiões, constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a com ele praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso do coito vagínico, há continuidade delitiva.

Se, em um mesmo contexto fático, o agente praticar conjunção carnal e diversos atos libidinosos contra a mesma vítima, haverá crime único.

Nesse sentido tem decidido o STF: “Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e local. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Possibilidade. Superveniência da Lei n.º 12.015/09. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. , XL, da Constituição Federal. HC concedido. Concessão de ordem de ofício para fins de progressão de regime. A edição da Lei n.º 12.015/09 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima” (STF, 2ª Turma, HC 86110/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, DJe, 23-4-2010).

Contrariamente a esse entendimento, a 5ª Turma do STJ manteve posicionamento no sentido de que, mesmo diante da nova lei, é impossível reconhecer-se a continuidade delitiva entre as condutas que tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como estupro. Conforme entendimento do Ministro Felix Fischer, constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração, como o sexo oral ou anal. Segundo ainda a interpretação da Turma julgadora, mesmo inseridas as duas condutas dentro de um mesmo tipo penal, estaríamos diante de um tipo misto cumulativo, cujo modo de execução das condutas seria distinto.

b) Estupro e sequestro ou cárcere provado. Modificações operadas pela Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005:

A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.106/2005, a privação, com fim libidinoso, da liberdade de qualquer pessoa será enquadrada no crime de sequestro ou cárcere privado na forma qualificada.

Quanto ao possível concurso de crimes com eventual estupro, a aplicação do princípio da consunção dependerá da similitude de contextos fáticos.

Assim, na hipótese de o agente conduzir a vítima até local ermo, submetê-la à conjunção carnal, e, logo em seguida, abandonar o local, não se poderá falar em concurso de crimes, pois a privação da liberdade perdurou o tempo estritamente necessário para a conjunção carnal, integrando, por isso, o iter criminis do delito sexual mais grave. Aplica-se o princípio da consumação, evitando-se que o agente seja responsabilizado duas vezes pelo mesmo comportamento (bis in idem). Fica, assim, o sequestro absorvido pelo estupro, por ser mera fase normal de sua execução, desde que restrito ao tempo necessário à conjunção carnal.

O concurso de crimes subsistirá apenas quando o sequestro e o crime subsequente forem praticados em contextos diversos e em momentos bem destacados temporalmente, fora da linha de desdobramento causal anterior.

Por exemplo: o sujeito mantém a vítima em cativeiro, mesmo após satisfazer-se. Nesse caso, haverá concurso material de crimes, dado que as ações foram bem destacadas.

Por essa mesma razão, o agente deverá responder pelo sequestro em sua forma qualificada em concurso material com o estupro.

Se as ações são autônomas e independentes uma da outra, não se pode conceber que uma acabe sendo absorvida, ainda que em parte.

Em suma, se os contextos fáticos forem distintos e as ações destacadas no tempo e no espaço, o agente deverá responder pelo sequestro qualificado pelo fim libidinoso em concurso com estupro.

c) Estupro e homicídio ou lesões corporais:

1. Se o agente, após estuprar a vítima, resolver mata-la, haverá concurso material de crimes;

2. Se o agente, após estuprar a vítima, resolver lesioná-la, haverá concurso material de crimes;

3. Se, do estupro, advier a morte da vítima em decorrência das lesões, haverá a forma qualificada do crime de estupro;

4. Se, em decorrência do estupro, resultarem lesões corporais de natureza grave, haverá o crime de estupro na forma qualificada;

5. Se, em decorrência do estupro, advierem lesões corporais leves, estas serão absorvidas pelo estupro, pois são consideradas meios necessários para a cópula vagínica ou outro ato libidinoso;

6. Na presença de vias de fato, serão elas também absorvidas pelo estupro.

d) Estupro contra vítimas diversas:

Haverá crime continuado se preenchidos os demais requisitos legais.

De acordo com o art. 70 do CP, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes lesarem bens jurídicos pessoas, como a vida, a integridade física, ainda que praticados contra vítimas diversas.

Não preenchidos os requisitos do crime continuado, deverá o agente responder pelos crimes em concurso material.

e) Estupro contra a mesma vítima em ocasiões diversas:

Preenchidos os demais requisitos legais, é possível reconhecer a continuidade delitiva.

Ausentes esses requisitos, o agente deverá responder pelos crimes de estupro em concurso material.

f) Vários estupros contra a mesma vítima na mesma ocasião:

Há um só crime, ainda que o agente tenha mantido mais de uma relação sexual com a mesma vítima, na ocasião.

7. Formas.

7.1. Simples:

Prevista no caput do art. 213 do CP.

7.2. Qualificadas:

As formas qualificadas pelo resultado estão previstas nos §§ 1º (1ª parte) e 2º do art. 213, conforme modificações operadas pela Lei n.º 12.015/09.

Estavam antes contempladas no art. 223 do CP, o qual foi expressamente revogado pelo aludido diploma legal.

Desse modo, o crime será qualificado pelo resultado:

a) se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave (cf. § 1º, 1ª parte);

b) se da conduta resulta morte (cf. § 2º);

Importante asseverar que o estupro não é considerado crime complexo, mas forma especial de constrangimento ilegal, uma vez que não resulta da fusão de dois crimes.

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplicar-se também multa.

1. Conceito.

Antes da Lei n.º 12.015/09, o art. 215 do Código Penal dispunha acerca do crime de posse sexual mediante fraude, o qual possuía o seguinte teor: “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude. Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos”.

Com o advento da referida lei, a “violência sexual mediante fraude” passou a reprimir a conduta de “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos”.

A pena acabou, portanto, por ser majorada, ocorrendo verdadeira novatio legis in pejus.

2. Objeto Jurídico.

Tutela-se aqui a liberdade sexual de qualquer pessoa, homem ou mulher, ou seja, a liberdade de dispor seu corpo, de consentir na prática da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, sem que essa anuência seja obtida mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

3. Elementos do Tipo.

3.1. Ação nuclear:

Antes da promulgação da Lei n.º 12.015/09, punia-se a ação de ter cópula vagínica com mulher, mediante fraude.

O tipo penal não abarcava a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante engano, ardil, cuja previsão estava contida no art. 216 do CP. Além disso, o Codex, como meio executório do crime, somente fazia menção ao emprego da fraude.

A partir da edição da Lei n.º 12.015/09, o tipo penal passou a reprimir a conduta de ter cópula vagínica ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante a obtenção fraudulenta de seu consentimento ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Diante disso, o crime de atentado ao pudor mediante fraude, o qual preceituava a conduta de “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos”, acabou por ser expressamente revogado pela Lei n.º 12.015/09.

3.2. Meios executórios:

O delito em nota, ao contrário do estupro, o agente obtém a prestação sexual mediante o emprego de meio enganoso, ou seja, meio iludente da vontade da vítima e não com o emprego de violência ou grave ameaça, motivo pelo qual ele é considerado delito de menor gravidade.

De fato, se não fosse empregada a fraude, a vítima jamais ter-se-ia prestado à relação sexual.

Ressalve-se que o crime de violação sexual mediante fraude é incompatível não só com a violência real ou grave ameaça, mas também com a violência presumida.

A conduta do agente tanto pode consistir em induzir a vítima em erro como em aproveitar-se do erro dela. Na primeira hipótese, o próprio sujeito ativo provoca o erro da vítima; já na segunda, a vítima espontaneamente incorre em erro, mas o agente se aproveita dessa situação para manter com ela conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso.

O erro pode se dar quanto a identidade do agente ou quanto à legitimidade da obtenção da prestação sexual.

Exemplos:

- agente que adentra o quarto da vítima na calada da noite e com ela mantém conjunção carnal, supondo ela que seu marido voltou de viagem;

- curandeiro que pratica atos libidinosos em mulher rústica sob o argumento de que somente tais atos a livrarão dos males que sofre.

É necessário que o meio iludente seja apto a viciar o consentimento da vítima, pois, se esta percebe a fraude e, ainda assim, consente na prática do ato sexual, não há que falar no crime em tela.

A fraude grosseira, via de regra, não constitui meio iludente da vontade da vítima; contudo, o juiz, em cada caso concreto, deverá analisar as condições pessoais da vítima, de forma a concluir se o artifício grosseiramente empregado seria apto a viciar sua vontade.

Com efeito, a fraude grosseiramente empregada pode não ser meio hábil a enganar moça de grande metrópole, mas pode ser apta a iludir uma adolescente do sertão nordestino.

Além desse meio executório, consistente no emprego de fraude, o tipo penal passou a contemplar uma fórmula genérica, consubstanciada na expressão: outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Certamente, se a vítima estiver impossibilitada de oferecer resistência por motivos como embriaguez completa, narcotização, o crime será o de estupro de vulnerável, cuja pena é muito mais gravosa que a do delito em estudo.

3.2. Sujeito ativo:

Tanto o homem quanto a mulher podem praticar o delito em tela, pois o tipo penal faz expressa referência à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso.

Se o agente se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 226 do CP, a pena será aumentada de quarta parte.

3.3. Sujeito passivo:

Tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito passivo do crime em questão, de forma que a mulher não é mais, exclusivamente, vítima do crime de violência sexual mediante fraude.

Note-se que tanto a mulher casta quanto a promíscua estão sob a proteção legal. Na realidade, antes das modificações operadas pelas Leis n.º 11.106/05 e 12.015/09, a figura em comento continha um elemento normativo do tipo consubstanciado na expressão “mulher honesta”, de forma que a prostituta, por exemplo, não se encontrava acobertada pela tutela legal.

Segundo Hungria, entendia-se como tal “não somente aquela cuja conduta, sob o ponto de vista da moral sexual, é imprescindível, senão também aquela que ainda não rompeu com o minimum de decência exigido pelos bons costumes”.

Desse modo, aquele que mantivesse conjunção carnal com uma mulher liberada sexualmente, mediante fraude, não respondia pelo crime em estudo, ficando a proteção penal reservada à mulher casta.

Do mesmo modo, o revogado parágrafo único do art. 215 considerava como qualificado (Pena: reclusão de 2 a 6 anos) o crime praticado contra mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos. Deviam estar presentes as duas condições para que configurasse a qualificadora, pois o tipo penal não possuía a conjunção alternativa “ou”.

Note-se que se a vítima fosse maior de 14 e menor de 18 anos, e não fosse mais virgem, o agente respondia pelo crime de corrupção de menores (CP, art. 218). Sucede que, com a nova redação do mencionado dispositivo legal, determinada pela Lei n.º 12.015/09, a prática de ato de libidinagem em tais circunstâncias deixou de ser considerada fato típico, constituindo verdadeira abolitio criminis.

Atualmente, se a vítima for menor de 14 anos, haverá o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).

4. Elemento Subjetivo.

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa (CP. Art. 215, parágrafo único).

5. Consumação e Tentativa.

Consuma-se com a introdução completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal da mulher, no caso de conjunção carnal, ou com a prática de atos libidinosos diversos.

A tentativa é perfeitamente possível. Assim, o crime será tentado se, por exemplo, um curandeiro, ao solicitar os favores sexuais de mulher rústica sob o argumento de que curará seus males, é surpreendido no momento em que está prestes a introduzir seu órgão genital na vagina da mulher.

6. Formas.

6.1. Simples:

Prevista no caput do art. 215.

6.2. Qualificada:

Está contemplada no parágrafo único do art. 215: “Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa”.

Neste aspecto, a Lei n.º 12.015/09 agravou a situação do réu, pois não havia qualquer previsão legal sobre a pena de multa, se existente a finalidade econômica.

Mencione-se que não é necessária a efetiva obtenção da vantagem econômica para que se configure o delito, bastando que se comprove tal finalidade.

ASSÉDIO SEXUAL

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. VETADO

§ 2º - A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

1. Conceito.

O art. 216-A foi introduzido no Código Penal pela Lei n.º 10.224/01 que, quando entrou em vigor, não foi aplicada aos fatos cometidos antes dessa data. Por se tratar de norma incriminadora, é irretroativa.

2. Objeto Jurídico.

Tutela a liberdade sexual do assediado.

3. Elementos do Tipo.

3.1. Ação nuclear:

A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo constranger, que significa forçar, compelir.

Ao contrário do estupro e do revogado atentado violento ao pudor, não caracteriza assédio sexual o constrangimento praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, já que tais meios não constaram como elementares do tipo do assédio.

Desse modo, a conduta tipificada não é a de violentar a vítima e sim a de apenas embaraçá-la.

Não é qualquer gracejo, contudo, que caracteriza o assédio, mas tão somente “a importunação séria, grave, ofensiva, chantagiosa ou ameaçadora a alguém subordinado”.

Trata-se de crime de ação livre.

O assédio pode ser realizado verbalmente, por escrito ou por gestos.

A doutrina não é unânime quanto à possibilidade do emprego de violência ou grave ameaça para a execução do delito, uma vez que o emprego de tais meios para obter vantagem ou favorecimento sexual pode configurar o crime de estupro.

3.2. Elemento normativo:

Trata-se do chamado “assédio laboral”, pois o legislador somente tipificou o assédio decorrente de relação de trabalho.

A lei exige que o crime seja praticado por agente que se prevaleça de sua condição hierarquicamente superior ou de sua ascendência, qualquer delas inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Desse modo, a importunação feita sem o concurso dessa elementar, como, por exemplo, uma “cantada” vulgar na rua, poderá caracterizar a contravenção penal descrita no art. 61 da LCP, mas não o delito em questão.

3.3. Sujeito ativo:

Trata-se de crime próprio, já que a lei exige que o agente se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Quanto ao chamado “assédio ambiental”, consiste na possibilidade de qualquer pessoa assediar outra, no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer hierarquia ou ascendência.

3.4. Sujeito passivo:

Só pode ser vítima desse crime a pessoa (homem ou mulher) que esteja em uma posição subalterna ao agente, de maneira que possa ser atingida por eventuais represálias.

4. Elemento Subjetivo.

É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de constranger a vítima.

Exige-se, além daquele, o elemento subjetivo do tipo: a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Não ocorre o crime, por falta do elemento subjetivo, “... Quando o sujeito ativo objetivar uma relação duradoura, um namoro efetivo, por exemplo. Na verdade, esse crime somente pode ocorrer quando o superior constranger o subalterno a prestar-lhe, contrariamente, “favores sexuais”, mesmo que não os consiga. A vantagem ou o favorecimento sexual pode ser para o próprio agente ou para outrem (p. Ex. Um amigo), ainda que este desconheça esse propósito do agente. Caso o terceiro tenha ciência e queira a obtenção desses benefícios sexuais, haverá o concurso de pessoas.

5. Consumação e Tentativa.

Consuma-se com a o ato de constranger a vítima.

Não é delito habitual.

Basta tão somente a prática de um único ato para que o crime se repute consumado.

Por se tratar de crime formal, é prescindível que o agente efetivamente obtenha a vantagem ou o favorecimento sexual.

A tentativa, em tese, é admissível quando, empregado o meio capaz de produzir constrangimento, este não chegar ao conhecimento da vítima ou esta não se sentir intimidada pelas manobras inoportunas.

6. Formas.

6.1. Simples:

Está prevista no art. 216-A.

6.2. Causa de aumento de pena (art. 216-A, § 2º):

Está prevista no art. 216-A, § 2º, do CP.

De acordo com a nova causa de aumento de pena, acrescentada pela Lei n.º 12.015/09, a sanção é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos. Trata-se de novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

6.3. Causa de aumento de pena (art. 234-A):

6.4. Causa de aumento de pena (art. 226):

O art. 226 do Código Penal dispunha que seria aumentada de quarta parte em todas as situações mencionadas nos três incisos desse artigo: a) se o crime fosse cometido com o concurso de duas ou mais pessoas (incisos I); b) se o agente fosse descendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela (inciso II); c) se o agente fosse casado (inciso III).

Com o advento da Lei n.º 11.106/05, o dispositivo passou a ser redigido: “A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela”.

7. Espécies de Assédio.

7.1. Assédio sexual por chantagem:

“Assédio sexual quid pro quo”.

Encontra-se também previsto no art. 216-A do Código Penal.

Nesse caso, o sujeito ativo não fica importunando a vítima, mas tenta induzi-la prometendo-lhe alguma vantagem ou benefício, em troca de favores sexuais.

Segundo Rodolfo Pamplona Filho, essa forma, é conhecida como assédio sexual quid pro quo, que quer dizer, literalmente, “isto por aquilo”.

7.2. Assédio sexual ambiental:

Consiste na possibilidade de qualquer pessoa assediar outra, no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer hierarquia ou ascendência.

7.3. Assédio moral:

No assédio moral o que se pretende é o enquadramento do empregado, a eliminação de sua autodeterminação no trabalho ou a degradação das suas condições pessoais no trabalho, que traz consequências drásticas para a integridade física e psíquica do trabalhador.

Exemplo: O comportamento do industrial Maxime Bonnet (consoante o OESP, DE 26-5-2001, p. A17), que não permitia que suas operárias sorrissem ou levantassem a cabeça de suas máquinas de costura durante o trabalho, é citado como exemplo típico de assédio moral.

Sintomas desse assédio na vítima: perda da vontade de sorrir, depressão, perda da autoconfiança, isolamento, etc., chegando-se às vezes ao suicídio.

8. Ação Penal. Procedimento.

Antes das modificações operadas pela Lei n.º 12.015/09, trata-se de crime de ação penal privada.

No entanto, com a nova redação do art. 225 do CP, “Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável”.

Capítulo II

Dos Crimes Sexuais

Contra Vulnerável

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1. Conceito. Objeto Jurídico.

Com o advento da Lei n.º 12.015/09, o estupro cometido contra pessoas sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP, para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob a nomenclatura “estupro de vulnerável”.

2. Elementos do Tipo.

2.1. Ação nuclear:

A conduta típica consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos.

De acordo com o § 1º, incorre na mesma pena quem pratica ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

2.2. Sujeito ativo:

O tipo penal abarca não só a prática de conjunção carnal, mas também de qualquer outro ato libidinoso, possibilitando, assim, que a mulher também seja sujeito ativo desse crime.

2.3. Sujeito passivo:

É o indivíduo menor de 14 anos ou aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Atualmente, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos passivos do crime em exame.

3. Elemento Subjetivo.

É o dolo, consubstanciado na vontade de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com indivíduo nas condições previstas no caput ou § 1ºdo artigoo.

Não é exigida nenhuma finalidade especial, sendo suficiente a vontade de submeter a vítima à prática de relações sexuais.

4. Formas.

4.1. Simples:

Prevista no § 1º do art. 217-A do Código Penal.

4.2. Qualificadas:

Estão contempladas no § 3º: “Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos” e no § 4º: “Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos” (CP, art. 217-A).

Obs.: O estupro de vulnerável, na forma simples e qualificada é considerado hediondo, consoante expresso teor do art. , VI, da Lei n.º 8.072/90 (com as modificações operadas pela Lei n.º 12.015/09).

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

1. Conceito.

O revogado art. 218 do CP (corrupção de menores) tutelava a moral sexual dos maiores de 14 e menores de 18 anos de idade.

Na lição de Nélson Hungria, “a lei penal, com a incriminação de que ora se trata, propõe-se à tutela dos adolescentes contra a depravação ou perdição moral, sob o prisma sexual. Entre os mais relevantes interesses da sociedade está a disciplina ético-sexual, segundo as normas de cultura, e como a juventude, em razão mesma da sua fragilidade ou maleabilidade psíquica, está mais exposta à influência maligna da libidinagem e do vício, é natural que a sua pudicícia ou dignidade sexual seja especial objeto da reforçada proteção penal”.

O atual dispositivo legal protege a dignidade sexual, a moral sexual, do menor de 14 anos, incriminando a conduta daquele que o expõe aos atos de libidinagem.

Com isso, no tocante às condutas do antigo art. 218 do CP, que visem vítima maior de 14 e menor de 18 anos, operou-se verdadeira abolitio criminis, devendo a lei alcançar os fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

2. Elementos do Tipo.

2.1. Ação nuclear:

O tipo penal pune a ação de praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo (convencê-lo, persuadi-lo, aliciá-lo, levá-lo) a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Da mesma maneira, incrimina-se a ação de persuadir menor a assistir a prática da conjunção carnal ou outros atos libidinosos levados a efeito por terceiros.

Em ambas as condutas típicas, não há qualquer contato corporal do menor com o agente ou com outrem.

Ao contrário do delito de estupro de vulnerável, o menor não pratica o qualquer ato de cunho sexual, isto é, não é induzido a praticar ato libidinoso em si mesmo (p. Ex. Masturbação); ou com terceiro (p. Ex. Manter conjunção carnal).

Interessante notar que, antes da edição da Lei n.º 12.015/09, o indivíduo não maior de 14 anos, que presenciasse atos de libidinagem sem deles participar, não podia sequer ser enquadrado no crime de corrupção de menores, pois a idade mínima exigida era de 14 anos, omissão esta que acabou sendo corrigida.

Deve-se comprovar que o agente determinou a vontade do menor.

Se o menor, por acaso, surpreende um indivíduo praticando atos libidinosos, e se mantém na espreita para assisti-los, não há aqui qualquer ato de induzimento do menor.

Basta o cometimento de um único ato libidinoso para que o crime se configure. Prescinde-se da habitualidade da conduta.

Finalmente, caso o agente induza o menor de 14 anos a ter com ele conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso, portanto, a satisfazer a lascívia própria, terá a sua conduta enquadrada no art. 217-A (estupro de vulnerável).

2.2. Sujeito ativo:

Trata-se de crime comum.

Tanto o homem quanto a mulher podem praticá-lo.

2.3. Sujeito passivo:

Sujeito passivo é a pessoa menor de 14 anos, ainda que corrompida.

Ao contrário da antiga redação do art. 218 do CP, deixou a lei de tutelar os maiores de 14 e menores de 18 anos que são induzidos a presenciar a prática da conjunção carnal ou de atos libidinosos.

Da mesma forma, a lei não tutela a vítima com idade igual a 14 anos, isto é, se o crime for praticado no dia do 14º aniversário dela, não há que se falar no delito em estudo.

3. Elemento Subjetivo.

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, com o fim especial de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

O agente deve ter ciência a respeito da idade da vítima, pois, de contrário poderá haver erro de tipo (art. 20, CP).

4. Consumação e Tentativa.

Consuma-se o crime com a prática, na presença de alguém menor de 14 anos, da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso.

No ato de induzir, o crime se consuma no instante em que o menor é efetivamente convencido, levado pelo agente a presenciar o ato sexual.

A tentativa é perfeitamente admissível em ambas as modalidades delituosas.

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

1. Conceito.

O art. 244-A do ECA já incriminava a submissão de criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. desta Lei (a criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idades), à prostituição, ou facilitar ou impedir que a abandone.

Prostituição é o comércio habitual do próprio corpo, exercido pelo homem ou mulher, em que estes se prestam à satisfação sexual de indeterminado número de pessoas. Não é necessária a finalidade lucrativa. A prostituição em si, embora seja um ato considerado imoral, não é crime, mas a exploração do lenocínio por terceiros é reprimida pelo Direito Penal, pois os lenões, ao favorecer a prostituição, acabam por fomentá-la ainda mais.

A preocupação com a exploração sexual é tão grande que em diversos documentos internacionais de alguma forma dispensam especial proteção à dignidade da mulher e da criança, de modo a prevenir e reprimir qualquer conduta que venha a violá-la: (1) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW); (2) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, também chamada de “Convenção do Belém do Pará”, (3) Declaração e Programa de Ação de Viena (1993): o documento resultante da Conferência foi assinado por 171 nações, entre as quais o Brasil, e declarava que “os direitos humanos de mulheres e meninas são parte indivisível, integral e inalienável dos direitos humanos universais. A violência baseada em gênero e todas as formas de exploração e abuso sexual, incluindo as resultantes de preconceito cultura e tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas”; (4) Declaração de Beijing – IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995); (5) Convenção Americana sobre os Direitos Humanos- Pacto de San José da Costa Rica; (6) Declaração Universal dos Direitos Humanos; (7) Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); (8) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989); (9) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (promulgado pelo Decreto n.º 5.007/2004, referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil); (10) Declaração pelo Direito da Criança à Sobrevivência, à Proteção e ao Desenvolvimento (1990); (11) Pacto Internacional de Direitos Humanos, Sociais e Culturais; (12) 45ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas; (13) Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança; e (14) Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores.

2. Objeto Jurídico.

O crime em estudo tutela, principalmente, a dignidade sexual do indivíduo vulnerável que é levado à prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Em segundo plano, protege-se a moral média da sociedade, os bons costumes.

3. Elementos do Tipo.

3.1. Ação nuclear:

As ações nucleares típicas consubstanciam-se nos verbos:

  1. submeter: sujeitar, entregar;

  2. induzir: persuadir, isto é, atuar sobre o convencimento da vítima, criando-lhe na mente a ideia de se prostituir ou de ser explorada sexualmente;

  3. atrair: seduzir, fascinar, chamar a atenção da vítima para o fato de se prostituir; entretanto, não há uma atuação persistente e continuada no sentido de fazê-la mudar de ideia e iniciar a prostituição. Importa em atividade de menor influência psicológica do que a indução, pois o agente propaga a ideia, sem atuar tão decisiva e diretamente sobre a mente da pessoa. Pode-se, por exemplo, atrair, simplesmente levando a pessoa para o ambiente sem, no entanto, ficar dizendo que ela tem de se prostituir;

  4. facilitar: favorecer o meretrício, prestar qualquer forma de auxílio, por exemplo, arranjando cliente;

  5. impedir o abandono: significa obstar, obstruir, não consentir, proibir, tornar impraticável a saída da vítima prostíbulo. Aqui a vítima já exerce o meretrício e é impedida de abandonar essa função;

  6. dificultar que alguém a abandone: significa tornar difícil ou custoso a fazer, pôr impedimentos, por exemplo, condicionar a saída da prostituta do meretrício ao pagamento de dívidas que ela possua com o seu aliciador.

É possível a prática do crime por omissão, desde que o agente tenha o dever jurídico de impedir o resultado.

Assim, cometem o crime em questão “o pai, tutor e curador que aceitam e toleram a prostituição de pessoas que lhe é sujeita e cuja educação, orientação e guarda lhes compete”.

Se o delito for cometido com violência ou grave ameaça, não haverá a configuração de crime qualificado por ausência de previsão legal, mas apenas o concurso de delitos pela violência empregada.

3.2. Sujeito ativo:

Trata-se de crime comum.

Qualquer pessoa pode praticar o delito em análise.

3.3. Sujeito passivo:

É o menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Pode ser, até mesmo, a própria prostituta, pois o tipo penal prevê a conduta de facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém a abandone.

4. Elemento Subjetivo.

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de submeter, induzir ou atrair o menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, à prostituição ou outro forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa (cf. § 1º).

5. Consumação e Tentativa.

O crime se consuma no momento em que a vítima passa a se dedicar habitualmente à prostituição, após ter sido submetida, induzida, atraída ou facilitada tal atuação pelo agente, ou ainda quando já se dedica usualmente a tal prática, tenta dela se retirar, mas se vê impedida pelo autor.

Não se exige habitualidade das condutas previstas no tipo do art. 218-B, bastando seja praticada uma única ação de induzir, atrair, etc.

Deve-se consignar, no entanto que, para a consumação, será necessário que a pessoa induzida etc. Passe a se dedicar habitualmente à prática do sexo mediante contraprestação financeira, não bastando que, em razão da indução ou facilitação, venha a manter, eventualmente, relações sexuais negociadas.

Assim, o que deve ser habitual não é a realização do núcleo da ação típica, mas o resultado dessa atuação, qual seja, a prostituição da ofendida. Não havendo a habitualidade no comportamento da induzida, o crime ficará na esfera da tentativa.

A tentativa é perfeitamente admissível em todas as hipóteses. Importa mencionar que esse crime não é reputado delito habitual, de modo que basta que o agente favoreça uma única vez a prostituição para a configuração desse tipo penal.

Crime Hediondo - Jurisprudências

“Os crimes de estupro, ainda que em sua forma simples, já eram tidos por hediondos pela Lei n.º 8.072/90, mesmo antes das alterações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009”. (STJ – 6ª T. – HC 126.919/MG – Rel. Og Fernandes – j.07.06.2010 – Dje 18.05.2010).

“Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante – para efeito de incidência das restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII) e na Lei 8.072/90 (art. 2º) – que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem neste contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas.” (STF – 2ª T. – HC 81.896-0 – SP – Rel. Celso de Mello – j. 28.05.2002 – DJU 29.08.2003).

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14 anos é alto. A idade média da menarca é 12.
Há muitas garotas que mantém relacionamentos por essas idades e a lei, quando aplicada, é danosa.
Vejo casos de garotas grávidas que passam o maior estresse com medo da lei. Uma garota grávida merece isso? Não merece, mesmo que tenha desobedecido aos seus pais. Ela namorar, e praticar sexo, está apenas seguindo o caminho natural da vida.
O caráter absoluto da lei é ruim. A própria lei é ruim ao considerar estupro tanto um ato violento quanto um sem violência... continuar lendo